Os vereadores da Câmara Municipal de Ribeirão Pires se reúnem nesta quinta-feira (12) para deliberar sobre o projeto de lei que institui a reforma da Previdência para o funcionalismo público local. A iniciativa, enviada pelo Poder Executivo ao legislativo, busca reestruturar o regime próprio gerido pelo Instituto Municipal de Previdência de Ribeirão Pires (IMPRERP).
Principais mudanças nas regras de aposentadoria
Caso o texto seja aprovado pela casa legislativa e receba as necessárias emendas à Lei Orgânica do Município, os trabalhadores da prefeitura enfrentarão novas exigências para se aposentar. A proposta determina a elevação da idade mínima, representando um acréscimo de até sete anos para as servidoras e cinco anos para os servidores homens.
Novos requisitos de idade e tempo de serviço
Entre as diretrizes estipuladas no anteprojeto constam a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens — ressalvadas as normas específicas aplicáveis aos profissionais da educação —, acompanhadas de um tempo de contribuição mínimo de 25 anos. Além disso, o texto exige 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se dará o descanso remunerado.
Regras de transição e cálculo dos benefícios
A pauta legislativa também abrange modificações profundas na fórmula de apuração dos proventos e a introdução de regras de transição direcionadas aos servidores da ativa. O objetivo principal da gestão municipal com o encaminhamento da matéria é promover a adequação das normas previdenciárias locais.
A votação decisiva ocorre hoje e poderá redesenhar o cenário de inatividade para todo o quadro de funcionários vinculados à administração pública municipal de Ribeirão Pires.
Fonte: Diário ribeirão pires