O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), reafirmou nos últimos dias que não dará andamento à CPMI do Caso Master. A oposição pede a instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para investigar o caso. Diante da recusa, o impasse envolve o Supremo Tribunal Federal (STF) e a garantia constitucional dos direitos das minorias parlamentares.
Justificativa e autonomia da presidência
Na sessão do Congresso de 12 de novembro, Alcolumbre justificou a decisão de manter o requerimento sem andamento. O pedido foi apresentado por Carlos Jordy, deputado e senador eleito pelo Rio de Janeiro. Para sustentar sua posição, o presidente citou sua autonomia para decidir e o questionamento judicial sobre o tema.
Alcolumbre afirmou que a Mesa já havia decidido sobre a questão de ordem apresentada. Segundo ele, cabe à Presidência definir quando fará a leitura do requerimento ou se deixará de fazê-la. Além disso, ressaltou que o assunto já está em discussão no Supremo.
Jurisprudência do STF em debate
O impasse sobre a CPMI do Caso Master coloca em discussão um entendimento consolidado pelo próprio STF. Pela jurisprudência, a Corte deve intervir quando a inércia do Legislativo impede o exercício de direitos previstos na Constituição. Essa orientação integra o chamado controle de constitucionalidade por omissão e teve forte participação do atual decano, ministro Gilmar Mendes.
O precedente histórico de 2006
Em voto de 7 de junho de 2006, sobre a regulamentação do direito de greve, Mendes explicou essa diretriz. O ministro defendeu que o Tribunal pode controlar tanto a atuação do legislador quanto sua inatividade ou omissão. Assim, o debate sobre a instalação da comissão envolve a aplicação desse entendimento à garantia dos direitos das minorias parlamentares.
Fonte: Poder Nacional

