A administração do prefeito Guto Volpi (PL) avançou nesta quinta-feira (12) com o projeto de alteração nas regras previdenciárias do funcionalismo público local. O texto passou pela primeira votação na Câmara Municipal com 15 votos favoráveis e dois contrários, devendo retornar ao plenário na próxima semana para a apreciação definitiva.
Novas idades mínimas para aposentadoria Com a aprovação, o texto estabelece que a idade mínima para requerer a inatividade passa a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, somando-se aos requisitos de tempo de contribuição estipulados pela nova norma.
Atualmente, o benefício é concedido mais cedo, a partir dos 55 anos para servidoras e 60 anos para servidores, exigindo 30 e 35 anos de contribuição, respectivamente. Para o magistério, a exigência de tempo de contribuição cai em cinco anos para ambos os sexos.
Regras específicas para o magistério O pacote altera ainda a Lei Orgânica do Município para fixar a idade mínima de 57 anos para professoras e 60 anos para professores. Para esta categoria, exige-se também um período de 25 anos de contribuição, além de dez anos de efetivo exercício no serviço público.
Justificativa da prefeitura e defesa governista A gestão municipal argumenta que a medida serve para adaptar as normas locais à Emenda Constitucional 103/2019, que reformou o sistema previdenciário em âmbito nacional. Parlamentares da base governista apoiaram a medida sob a alegação de que o ajuste é fundamental para preservar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem esse documento, a prefeitura fica impedida de obter financiamentos e receber repasses voluntários de recursos da União.
Resistência sindical e parlamentar O Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserv) manifestou oposição ao texto. Durante a sessão, Márcio de Freitas, representante da entidade, defendeu a inclusão de regras de transição para que os servidores possam se preparar para as novas exigências, especialmente no primeiro ano de implementação. A proposta enviada pelo Executivo, contudo, não incluiu nenhum mecanismo de transição.
A oposição na Câmara também rejeitou a iniciativa. Os vereadores Fernanda Henrique (PT) e Alessandro Dias (Progressistas) foram os votos contrários na sessão, criticando a ausência de diálogo com o sindicato, a falta de transparência e a escassez de audiências públicas para debater o impacto das mudanças no funcionalismo.
Fonte: Diário ribeirão pires