O senador Flávio Bolsonaro manifestou apoio público ao deputado federal Marcel Van Hattem e colocou em pauta um questionamento central sobre os limites da atuação legislativa no país ao disparar: “Não tem mais imunidade parlamentar?”. O parlamentar foi alvo de uma denúncia no Supremo Tribunal Federal devido a pronunciamentos realizados na tribuna da Câmara dos Deputados.
O alcance da proteção constitucional
De acordo com o artigo 53 da Constituição Federal, os congressistas possuem garantia legal por todas as suas opiniões, palavras e votos emitidos no exercício de suas funções. O filho do ex-presidente ressaltou que tal prerrogativa não serve para blindar ilícitos comuns, atos de corrupção ou propina, mas sim para assegurar que nenhum político seja punido criminalmente apenas por exercer seu direito de fala no plenário.
Os riscos para a oposição
A situação coloca em evidência uma discussão delicada a respeito das fronteiras da liberdade de expressão no Congresso Nacional. Caso manifestações críticas realizadas dentro da tribuna comecem a resultar em processos criminais, o precedente perigoso afeta diretamente a capacidade de fiscalização e oposição de qualquer deputado perante as autoridades constituídas.
Fonte: Poder Nacional

