Nota oficial reforça regras contra assédio eleitoral no trabalho

Nota pública — liberdade política, não discriminação e assédio eleitoral nas relações de trabalho

O voto, a opinião política e a preferência partidária não podem ser empregados como critérios para contratar, dispensar ou prejudicar indivíduos no ambiente profissional.

Esclarecimentos oficiais em Ribeirão Pires

Bruno Botacin, Secretário Municipal de Comunicação de Ribeirão Pires/SP, em cumprimento ao Termo de Ajuste de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho e com finalidade educativa e preventiva, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:

Garantias fundamentais aos trabalhadores

Toda pessoa trabalhadora possui direito à liberdade de consciência, de convicção política e de voto. Escolhas eleitorais, partidárias ou ideológicas não podem ser usadas como justificativa para admitir, recusar, demitir, promover, manter, substituir ou causar prejuízos a colaboradores e prestadores de serviços.

Além disso, torna-se ilegítimo estimular ou orientar empregadores, contratantes ou terceiros a promoverem represálias profissionais por causa da decisão eleitoral de um cidadão. A salvaguarda persiste após o pleito, visto que perseguições e dispensas motivadas por convicções políticas configuram discriminação e assédio eleitoral.

Monitoramento de redes sociais e liberdade de expressão

Posicionamentos políticos expostos em plataformas digitais não devem ser investigados ou aplicados como parâmetro para definir contratações, demissões ou o tratamento diário no expediente. A liberdade de expressão e o debate democrático são direitos fundamentais, embora não sirvam para justificar a exclusão profissional por motivos ideológicos.

Conflitos eleitorais precisam permanecer restritos ao campo democrático, sem jamais se transformarem em ameaças ao sustento e às oportunidades de carreira.

Canais de denúncia e proteção ao voto

Casos de assédio eleitoral ou discriminação política no emprego podem ser reportados diretamente ao Ministério Público do Trabalho por meio do portal oficial mpt.mp.br/pgt/servicos/servico-denuncie.

O voto é livre. O poder sobre o trabalho não pode se converter em poder sobre o voto.

Fonte: Diário ribeirão pires

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