Os motoristas que trafegaram pelas rodovias de São Paulo e deixaram de pagar as tarifas do sistema de pedágio eletrônico têm até esta segunda-feira (16) para regularizar a situação. Uma determinação excepcional do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) concede a oportunidade de liquidar os valores em aberto e se livrar das punições administrativas associadas à infração.
Como funciona o cancelamento de autuações e pontos na carteira
A anistia estabelecida pela regra de transição contempla duas situações distintas para quem acertar as contas até a data-limite:
Para quem foi autuado por evasão mas ainda não efetuou o pagamento da penalidade, basta quitar a tarifa do pedágio devida. A baixa da infração e a anulação dos cinco pontos na CNH acontecem de forma 100% automática no sistema, sem a necessidade de protocolar recursos ou pedidos junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).
Já os proprietários que quitaram a autuação financeira têm direito à restituição. Nesse cenário, o condutor deve pagar a tarifa do pórtico até o encerramento do prazo excepcional e, posteriormente, registrar a solicitação de devolução no portal eletrônico do DER-SP. O órgão cruza os dados com as concessionárias e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) para homologar o ressarcimento. Vale destacar que o pagamento da penalidade não quita o pedágio — a passagem continua precisando ser paga para que haja reembolso.
Onde consultar e métodos de pagamento aceitos
O levantamento de eventuais cobranças pendentes pode ser realizado de duas formas:
- Pelo site oficial do Siga Fácil (www.sigafacil.sp.gov.br), digitando a placa do automóvel;
- No aplicativo CNH do Brasil, acessando a seção voltada às passagens pelo sistema Free Flow.
A quitação pode ser feita diretamente nos portais e aplicativos das concessionárias que operam as rodovias, por meio de Pix, cartão de crédito ou boleto bancário. Proprietários de veículos equipados com tags ativas têm a tarifa cobrada automaticamente pelas operadoras credenciadas, sem gerar pendências manuais.
Penalidades e volta das normas convencionais
Conforme previsto no artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não pagar a tarifa de pedágio em até 30 dias após a passagem é considerado infração grave. O descumprimento gera multa no valor de R$ 195,23, além do acréscimo de cinco pontos no prontuário do motorista.
A partir do dia 17 de novembro, a janela de anistia deixa de vigorar e a fiscalização retoma integralmente o modelo padrão. Qualquer valor que permanecer pendente voltará a ser processado para lançamento definitivo de multa e cobrança administrativa.
Entenda como opera o sistema Free Flow em São Paulo
Desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo sob coordenação da Artesp, o Siga Fácil elimina as tradicionais praças físicas de pedágio com cancelas. A identificação dos veículos ocorre em velocidade de pista por pórticos eletrônicos equipados com câmeras de leitura ótica de placas e sensores para tags.
A tecnologia já está em funcionamento em trechos estratégicos da malha rodoviária paulista, incluindo a rodovia Raposo Tavares, a Rodovia dos Tamoios, o Rodoanel Norte, o Litoral Paulista e a malha viária do Noroeste Paulista.
Fonte: Agência SP (Governo do Estado)

