A criação de um abrigo municipal para o acolhimento de cães e gatos em situação de vulnerabilidade em Ribeirão Pires foi pauta de um requerimento apresentado na Câmara Municipal. A iniciativa surgiu logo após um grave incidente em Ouro Fino, onde uma mulher foi atacada por um cachorro da raça American Bully que havia sido abandonado na região.
Detalhes do projeto e exigências legais
O documento protocolado pela vereadora Amanda Nabeshima questiona a prefeitura sobre a existência de planejamento, cronograma de execução e locais públicos disponíveis para abrigar a estrutura. O texto também aborda a necessidade de estimativas orçamentárias, fontes de financiamento e a criação de alas específicas para atendimento veterinário, alimentação, higienização, quarentena e isolamento de animais doentes ou resgatados de maus-tratos.
Histórico de restrições judiciais e apoio político
A discussão na Câmara ganhou força com a adesão dos demais parlamentares, que pediram para assinar o documento em conjunto. Atualmente, o Departamento de Bem-Estar Animal enfrenta limitações severas de espaço devido a uma decisão judicial de 2014, motivada por reclamações de vizinhos quanto ao barulho no antigo Centro de Controle de Zoonoses.
Parcerias provisórias e o futuro da causa animal
Enquanto a prefeitura não disponibiliza uma nova área definitiva, os resgates e os cuidados veterinários dependem fortemente da solidariedade de protetores independentes e moradores locais, que oferecem lares temporários para os animais necessitados na cidade.
A parlamentar responsável pelo projeto fundamentou o pedido nos artigos 23 e 225 da Constituição Federal, além de jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, reforçando que o poder público tem o dever constitucional de proteger a fauna e combater a crueldade contra os animais.
fonte: Diariorp.com.br