O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 18.156 de 2025 que torna obrigatória a permissão e regulamentação do serviço de transporte por passageiros em motos, o chamado mototáxi nas cidades paulistas.
De autoria dos deputados Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), define também que as prefeituras passam a ter autonomia, ou seja, o direito de forma separada, permitir, proibir ou criar regras e condições para a atuação deste tipo de serviço.
Conforme a nova lei, o Estado não irá legislar, portanto, regulamentar o mototáxi, mas sim, os municípios, o que pode significar, por exemplo, que cidade A pode impedir e cidade B autorizar passageiros em motos.
Entretanto, as cidades que optarem por autorizar o transporte privado em motocicletas, deverão seguir as seguintes normas:
– as prefeituras devem exigir a CNH dos motociclistas atuantes no serviço, inclusive contendo o EAR (Exerce Atividade Remunerada);
– veículos devem ter idade máxima e características exigidas pela autoridade de trânsito;
– emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
– possuir certidão negativa de antecedentes criminais.
Além disso, os mototaxistas deverão ter um seguro contra acidentes pessoais de passageiros, o APP, e inscrição no INSS para contribuição periódica.
Pouco depois da publicação da Lei, a Prefeitura de São Paulo, a gestão de Ricardo Nunes, veio a público se manifestando em apoio a proibição do mototaxi, destacando que isto salva vidas e o tipo de serviço representa um risco de acidentes com mortes. Leia a seguir o posicionamento da Prefeitura.
“A lei sancionada pelo governo de São Paulo chancela o caminho tomado pela Prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototáxi na cidade. A administração municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros. O prefeito Ricardo Nunes reforça que os riscos de acidentes e mortes não poderiam deixar de ser uma preocupação dos responsáveis por legislar no Estado de São Paulo. A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas.”
Fonte:diário dos trilhos